ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA INSERÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COLETIVOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E SEUS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CHAMADA PÚBLICA SAF/ATER Nº 92/2010
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
Serão beneficiários do objeto desta chamada pública 60 empreendimentos coletivos da agricultura familiar, excetuando-se os assentados da reforma agrária, indígenas e quilombolas e os empreendimentos da agricultura familiar assistidos por convênios de ATER celebrados pela SAF, com recursos financeiros oriundos do Programa 1427, ação orçamentária Fomento ATER 4260, que estejam em execução e na mesma área de abrangência e temas do objeto.
A LEI
A Lei 11.947 de 16 de junho de 2009 representa uma grande conquista para a agricultura familiar nacional, já que estabelece um patamar mínimo de 30% dos recursos públicos federais destinados a Alimentação Escolar sejam adquiridos de produtos oriundos da Agricultura Familiar, dando início a um círculo virtuoso que fortalecerá os agricultores familiares e suas organizações, além de proporcionar alimentos de melhor qualidade ao conjunto dos alunos das escolas públicas.
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